Descarregar a Política de Terras aqui.
O Governo moçambicano, reunido na sua 37a Sessão Ordinária, realizada terça-feira, 01 de Novembro de 2022, aprovou a Política de Terras e Estratégia de sua Implementação. O instrumento visa garantir o acesso, uso, aproveitamento e posse da terra pelas comunidades locais, cidadãos nacionais e estrangeiros, na sua capacidade de utilizadores e investidores, bem como promover o seu uso racional e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento sócio-económico, criação do bem-estar para as actuais e futuras gerações dos moçambicanos.
A Política de Terras assegura a manutenção da propriedade do Estado sobre a terra e outros recursos naturais; a garantia do acesso e uso da terra por todos os moçambicanos sem qualquer tipo de distinção; a protecção dos direitos adquiridos pelas comunidades locais; a promoção e garantia dos direitos da mulher à terra, em especial da mulher camponesa, rural e urbana.
A Política apresenta um conjunto de inovações que inclui questões de ordenamento territorial, mudanças climáticas, reassentamento, protecção dos direitos da mulher, jovens e grupos vulneráveis e, clarifica os mecanismos de transmissão de título de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT).
A aprovação deste instrumento traduz os consensos que foram sendo construídos ao longo de um processo de diálogo iniciado em 2007, incluindo a auscultação pública lançada oficialmente pelo Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, a 20 de Julho de 2020 e se estendeu por 2 (dois) anos, até Julho de 2022, tendo permitido identificar e registar as aspirações e os anseios dos moçambicanos sobre os ajustamentos necessários ao quadro legal e institucional de terras que se pretende para o presente e futuro.
Durante o processo, foram realizadas, em todos os quadrantes do país, entrevistas individuais e colectivas a cidadãos junto das famílias, comunidades, povoações, vilas, cidades e distritos envolvendo mais de 800 agentes voluntários de uma rede de 101 organizações da sociedade civil, academia e estudantes universitários.
O processo foi igualmente objecto de auscultação pública institucional, junto de ministérios, órgãos de soberania, órgãos de governação provinciais, organizações da sociedade civil, sector privado, confissões religiosas, partidos políticos, grupos de mulheres e jovens, instituições de ensino entre outros.
Refira-se que a revisão da Política de Terras decorreu da necessidade de responder à elevada pressão sobre a terra disponível, resultante das transformações sociais, económicas, políticas e ambientais, face aos investimentos na exploração de recursos naturais, que demandam vastas extensões de terra, requerendo, deste modo, uma governação da terra, cada vez melhor, em prol da protecção dos direitos adquiridos dos cidadãos, em especial das comunidades locais.
Adicionalmente, a revisão responde à necessidade de mitigar conflitos emergentes, combater o açambarcamento, acumulação, especulação e ociosidade de terras, através de clarificação e aprofundamento do actual quadro de política e legislação de terras e do fortalecimento das instituições responsáveis pela sua implementação e fiscalização.
As medidas de reforma previstas na Política de Terras são sistematizadas em 13 pilares estruturados com base no regime de acesso, uso, aproveitamento e posse da terra, ou seja, nos direitos e deveres dos beneficiários dos vários sistemas de uso da terra e complementadas pelas questões próprias do plano de administração e gestão da terra pelos actores estatais e não estatais envolvidos.
