O Diploma Ministerial nº 2/2020 de 21 de Janeiro estabelece os procedimentos técnicos legais e administrativos a serem observados em todo processo de delimitação, registo e regularização das áreas ocupadas pelas comunidades locais segundo as normas e práticas costumeiras e/ou de boa-fé.
No entanto, a metodologia estabelece 10 fases principais a saber:
- Preparação das actividades;
- Comunicação e sensibilização;
- Identificação das zonas de domínio público;
- Definição de blocos cadastrais;
- Preenchimento de fomulários
- Georreferenciamento das parcelas;
- Introdução de dados no SiGIT;
- Afixação de editais;
- Emissão e entrega da Certidão/Título de DUAT;
- Gestão do DUAT.
O conteúdo aqui destacado é de extrema importância para os utentes da terra, pois este explica como é realizado o processo de registo e regularização das ocupacões de terra, fase por fase, com maior destaque para a comunicação e sensibilização que ocorre em todas as fases do processo.
Importância do Registo e Regularização das Ocupações de Terra
Este é um processo de extrema importância para as comunidades locais e para a administração e gestão de terras, pois confere maior segurança da posse de terra às comunidades locais e contribui para actualização do Cadastro Nacional de Terras. No entanto, o processo em si tem como importância:
- Dar a conhecer a situação económica e jurídica da terra;
- Dar a conhecer os tipos de ocupação, uso e aproveitamento da terra;
- Organizar eficazmente a utilização da terra, sua protecção e conservação, dotando as comunidades locais de conhecimentos do potencial dos recursos naturais existentes, bem como dos seus direitos e deveres sobre os mesmos;
- Planificar e determinar áreas próprias para a distribuição e utilização sustentável da terra e outros recursos naturais;
- Melhorar a orientação de novos projectos de investimentos;
- Garantir o acesso e posse de terra e participação activa nos órgãos na tomada de decisões sobre a gestão da terra.
Impactos Sociais e Económicos do Programa Terra Segura
O desenvolvimento social e económico que o país vive nos últimos anos, impõe novos desasfios à administração e gestão de terras, em Moçambique. O surgimento de grandes projectos de desenvolvimento em diversas áreas e os efeitos das mudanças climáticas que afectam o país associado a dinâmica populacional, induzem a que haja uma identificação, clarificação e formalização dos direitos de uso e aproveitamento da terra dos ocupantes com menos recursos.
Assim, o Programa Terra Segura apresenta uma mais-valia para o processo da actualização do Cadastro Nacional de Terras e o desenvolvimento das comunidades locais através de:
- Segurança de posse de terra e estabilidade social, com destaque no aumento do investimento nos processos de produção e consequente contribuição no incremento dos níveis de produção e produtividade agrária;
- Maior expressão do valor da terra para o investimento, contribuindo para o aumento da produtividade da terra e redução da pobreza;
- Maior acesso à informação para melhorar as actividades das comunidades, do sector privado e simplificar a vida dos cidadãos;
- Operacionalização do Cadastro Nacional Terras.
Acesso à Terra pela Mulher e Grupos Vulneráveis
Sendo Moçambique um país em que a principal actividade no meio rural é a agricultura, a mulher constitui a principal força de trabalho sobre a terra, sendo o garante da segurança alimentar do agregado familiar, pelo que a segurança dos seus direitos sobre a terra é de extrema importância. Contudo, as normas e práticas costumeiras aplicadas em alguns contextos sócio-culturais tem sido descriminatórias, resultando na denegação de direitos das mulheres e outras camadas vulneráveis.
Processo de actualização das alterções na gestão do DUAT no Cadastro Nacional de Terras (CNT)
A legislação de terras permite a transmissibilidade de DUAT por herança e entre vivos, através de compra e venda de benfeitorias, fixando termos e condições para a sua efectivação. No entanto, este processo carece de actualização no CNT e averbamentos na conservatória do registo predial.
Importância da Certificação Comunitária
- Garantir a segurança e posse de terra ás comunidades locais e participação activa na tomada de decisão sobre a gestão de recursos naturais;
- Criar bases de desenvolvimento comunitário para estabelecimento de parcerias com o sector privado;
- Facilitar o acesso a terra em áreas seleccionadas para novos investidores;
- Maior conhecimento sobre os seus direitos e deveres sobre os recursos naturais.
Plano e Agenda de Desenvolvimento Comunitário
Plano Comunitário de Uso de Terra – Instrumento que detalha o uso da terra aprovado pela própria comunidade para o desenvolvimento de várias actividades em função das condições edafoclimáticas.
Com base no zoneamento, é elaborado um plano comunitário de uso da terra (PCUT), indicando as potenciais áreas para o exercício das actividades económicas tais como: a agricultura, pecuária, silvicultura, turismo, exploração de recursos naturais, restauração de áreas degradadas, áreas de domínio público comunitário, assim como para implantação de infraestruturas socio-económico e áreas de domínio público comunitário. O PCUT permite as comunidades definirem as áreas para alocação para os potenciais investidores, bem como o estabelecimento de parcerias.
Este plano detalhado, com um quadro ilucidando as dimensões das áreas para diferentes usos deverão ser apresentado aos Governos dos Distritos e poderá apoiar na elaboração do Plano Económico e Social do Distrito.
Com base nos elementos do plano comunitário de uso de terra, e de acordo com as necessidades da respectiva comunidade local pode ser formulada a Agenda de Desenvolvimento Comunitária, a visão, prioridades e perspectivas da comunidade para o seu próprio desenvolvimento.
